| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4893/2012 | ||||||||
| Projeto Origem: | PL 897/2012 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre loteamento fechado e dá outras providências. |
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| Autoria: |
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| Tema: |
Urbanismo |
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| Observação/Nomes: |
O art. 1º conceitua loteamanto fechado. O caput do art. 1º cita o art. 122, inc. XI, da Lei nº 803/2009. O parágrafo 3º do art. 1º cita a autorização de natureza transitória. O caput do art. 2º diz que o Poder Público pode expedir outorga de direito de uso onerosa. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Projeto urbanístico, loteamento, parcelamento, solo urbano.
Autorização, solicitação, secretaria de estado de regularização de condomínios, (DF).
Condomínio, processo, regularização.
Loteamento, condomínio, obrigação, cerca, limitação, área.
Sociedade, civil, representação, condomínio, morador, proprietário, obrigação, apresentação, projeto arquitetônico, construção, portaria, condomínio.
Assentamento, regularização.
Manutenção, paisagismo, área, loteamento, parcelamento.
Benfeitoria, condomínio. |
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