Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4893/2012 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 897/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/27/12 SUPL n. 149 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre loteamento fechado e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: O art. 1º conceitua loteamanto fechado.
O caput do art. 1º cita o art. 122, inc. XI, da Lei nº 803/2009.
O parágrafo 3º do art. 1º cita a autorização de natureza transitória.
O caput do art. 2º diz que o Poder Público pode expedir outorga de direito de uso onerosa.
Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4893/2012   Legislação Relacionada CLDF LEI-2105/1998
 
Indexação: Projeto urbanístico, loteamento, parcelamento, solo urbano. Autorização, solicitação, secretaria de estado de regularização de condomínios, (DF). Condomínio, processo, regularização. Loteamento, condomínio, obrigação, cerca, limitação, área. Sociedade, civil, representação, condomínio, morador, proprietário, obrigação, apresentação, projeto arquitetônico, construção, portaria, condomínio. Assentamento, regularização. Manutenção, paisagismo, área, loteamento, parcelamento. Benfeitoria, condomínio.