Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 4886/2012 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 372/2011 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, facultando aos participantes do Programa Nota Legal o recebimento dos créditos por meio de depósito dos valores em conta corrente ou poupança mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, indicada pelo beneficiário. |
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Autoria: |
DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA |
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Tema: |
Tributos/ Orçamento |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Nota legal, programa, alteração.
Nota legal, programa, recebimento, créditos, depósito, valores, conta corrente, conta poupança, indicação, beneficiário.
Pessoa física, contribuinte, imposto.
Pessoa jurídica, contribuinte, imposto.
Conta corrente, conta poupança, instituição financeira, sistema nacional. |