Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4887/2012
Projeto Origem:	PL 477/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/30/12 NORM n. 150 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DCL 7/25/12 NORM n. 131 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera dispositivo da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Mobilidade PCD:Pessoas com Deficiência Social
Observação/Nomes:	Benefício assegurado para pessoas com insuficiência renal e cardíaca crônica, portadores de câncer, de vírus HIV e de anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias congênitas (homofilia). Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência (DF).
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4887/2012   Alteração CLDF LEI-4317/2009     Alteração   Art.88 ,CAPUT   CLDF LEI-4887/2012   Legislação Relacionada CLDF LEI-773/1994   CLDF LEI-4887/2012   Legislação Relacionada CLDF LEI-566/1993   CLDF LEI-4887/2012   Legislação Relacionada CLDF LEI-453/1993
Indexação:	Portador de necessidades especiais, transporte público coletivo, gratuidade, (DF). Transporte gratuito, direito. Transporte público alternativo, gratuidade. Metrô, gratuidade. Direitos e garantias individuais. Beneficiário, portador, câncer.