Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4834/2012
Projeto Origem:	PL 902/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 5/14/12 NORM n. 93 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, que revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal SIMPLES CANDANGO.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Os efeitos da repristinação retroagem a 14 de julho de 2011.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4834/2012   Alteração CLDF LEI-4595/2011   Art.1º   Alteração   Art.2º   CLDF LEI-4834/2012   REPRISTINAÇÃO CLDF LEI-2510/1999
Indexação:	Regime tributário, (DF), alteração. (SIMPLES), (DF), alteração.