Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 851/2012 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 37/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/20/12 NORM n. 191 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a construção de cobertura das áreas esportivas e recreativas nos estabelecimentos de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-851/2012   Legislação Relacionada CLDF LEI-2105/1998
 
Indexação: Construção, cobertura, área, prática esportiva, recreação, instituição de ensino, (DF). Quadras esportivas, piscina, educação física, aula. Escola. Estudante. Aplicação, norma, limitação, licença, funcionamento, atividade extracurricular, prática esportiva, preferência, aluno, matrícula, curso. Taxa máxima de ocupação, taxa máxima de construção, exceção, construção, cobertura. Percentual, lote, área, cobertura. Obediência, normas de edificação, gabarito. Permissão, arquibancada, banheiro, vestiário, área, cobertura. Cobertura, projeto arquitetônico. Proibição, propaganda, área, cobertura. Obrigação, pagamento, (ODIR). Recursos, (ODIR), destinação, (FUNDURB), (DF). (ODIR), isenção, pagamento, instituição de ensino, ensino público. Descumprimento, norma, infrator, multa, percentual, (ODIR). Instituição de ensino, área, cobertura, prazo, regularização, compatibilização, norma.