Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 852/2012 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 32/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/25/12 NORM n. 195 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a desafetação e a ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa de Ceilândia RA IX e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: O art. 1. cita par. único do art. 56 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Dsitrito Federal.
O art. 4. cita a Lei Federal n. 11.977, de 7 de julho de 2009.
O par. 3. do art. 4. cita a Lei Federal n. 8.666, de 21 de julho de 1993.
Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-852/2012   Legislação Relacionada CLDF LC-314/2000
 
CLDF LC-852/2012   Legislação Relacionada CLDF LODF-0/1993
  Art.1º   Legislação Relacionada   Art.51
 
Indexação: Desafetação de área, área de uso comum, quadra, residência, região administrativa, Ceilândia, (RA IX). Bem dominial. Desafetação de área, destinação, residência. Projeto arquitetônico, elaboração, poder executivo. Plano diretor local, Ceilândia. Uso, exclusividade, moradia. Autorização, doação, ocupante, origem. Licitação, imóvel, ressarcimento, benfeitoria, realização, ocupante. Imóvel, avaliação, valor, terra nua. Imóvel, alienação, valor, arrecadação, destinação, (FUNDHIS).