Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4949/2012
Projeto Origem:	PL 964/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:	Lei dos concursos públicos no DF
Fonte:	PUBL DODF 10/16/12 NORM n. 209 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Autoria:
Tema:	Outros
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7486/2024   Alteração CLDF LEI-4949/2012       Alteração   Art.10 ,INC VII,ALI "a"   CLDF LEI-7427/2024   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012       Acréscimo   Art.19 ,PAR 2º   CLDF LEI-7427/2024   Renumeração CLDF LEI-4949/2012       Renumeração   Art.19 ,PAR Único   CLDF LEI-7248/2023   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012       Acréscimo   Art.52 ,PAR 4º e 5º   CLDF LEI-7085/2022   Alteração CLDF LEI-4949/2012       Alteração   Art.55 ,ITE 1º   CLDF LEI-6805/2021   Alteração CLDF LEI-4949/2012       Alteração   Art.1º ,PAR Único     Alteração   Art.10 ,INC IX     Alteração   Art.13     Alteração   Art.36 ,PAR Único     Alteração   Art.71     Acréscimo   Art.10 ,PAR 6º     Acréscimo   Art.36 ,PAR 2º   CLDF LEI-6748/2020   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012       Acréscimo   Art.8º ,PAR 7º   CLDF LEI-6741/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4949/2012     CLDF LEI-6503/2020   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012       Acréscimo   Art.10 ,INC XIV   CLDF LEI-6488/2020   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012       Acréscimo   Art.16A   CLDF LEI-6460/2019   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012       Acréscimo   Art.52 ,PAR 3º   CLDF LEI-6392/2019   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012       Acréscimo   Art.42A   CLDF LEI-6320/2019   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012     CLDF LEI-6228/2018   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012     Art.1º   Acréscimo   Art.68 ,PAR Único   CLDF LEI-6166/2018   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012       Acréscimo   Art.10 ,PAR 4     Acréscimo   Art.10 ,PAR 5   CLDF LEI-6074/2018   Alteração CLDF LEI-4949/2012       Alteração   Art.10 ,INC X   CLDF LEI-5976/2017   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012       Acréscimo   Art.8º ,PAR 6   CLDF LEI-5769/2016   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012     Art.1º   Acréscimo   Art.52A   CLDF LEI-5768/2016   Alteração CLDF LEI-4949/2012     Art.1º   Alteração   Art.10 ,INC 10   CLDF LEI-5541/2015   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012       Acréscimo   Art.53A   CLDF LEI-5450/2015   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012       Acréscimo   Art.10 ,PAR 2     Acréscimo   Art.10 ,PAR 3
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-4104/2008   CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-3964/2007   CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-3962/2007   CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-3774/2006   CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-3703/2005   CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-3697/2005   CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-1327/1996   CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-1321/1996   CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-1226/1996
Indexação:	Concurso público, normas gerais, realização, administração direta, autarquia pública, administração fundacional, (DF). Cargo público, provimento, nomeação, investidura, atribuição, turnos, vencimentos, (DF). Recursos, tesouro estadual, (DF). Concurso público, responsabilidade, realização, administração pública, contratação, pessoa jurídica. Diário oficial do distrito federal, portal eletrônico, divulgação, concurso público, cargos, número, vagas. Isonomia, seleção, candidato, exercício, cargo público. Edital, órgão, normas, pessoa jurídica, realização, requisitos. Candidato, portador de necessidades especiais, vagas, reserva. Pessoa deficiente. Regime jurídico. Plano de carreira. Concurso público, cronograma, endereço, local, inscrição, valor, prova, realização, horário, (DF). Cadastro, reserva, previsão. Proibição, concurso, cadastro, reserva. Inscrição, isenção, pagamento, doador, sangue, beneficiário, programa social, (DF), Prova escrita. Concurso público, recurso.