Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 30090/2009
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 2/25/09 NORM n. pag: 5 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta o Capítulo VII da Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Vide normas mais recentes:	GDF DEC-30141/2009   Alteração GDF DEC-30090/2009       Alteração   Art.22
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-30090/2009   Regulamentação Parcial CLDF LEI-4257/2008
Indexação:	Regulamentação. Critérios. Utilização. Área pública. Quiosque. Trailer. Atividade econômica. Requerimento. Regularização.