Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4960/2012
Projeto Origem:	PL 1207/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/5/12 NORM n. 223 pag: 10 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Programa ICMS em Dia e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Homologa o Convênio ICMS 75/2012, de 22/06/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 13/07/2012. Homologa o Convênio ICMS 81/2012, de 30/07//2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 13, de 17/08/2012. Programa ICMS em Dia.
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-4960/2012     CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4960/2012     CLDF LEI-5668/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-4960/2012     CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-4960/2012     CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-4960/2012     CLDF LEI-5365/2014   Ressalva CLDF LEI-4960/2012     CLDF LEI-5211/2013   Legislação Relacionada CLDF LEI-4960/2012     CLDF LEI-5096/2013   Legislação Relacionada CLDF LEI-4960/2012     CLDF LEI-4979/2012   Alteração CLDF LEI-4960/2012       Alteração   Art.2º ,PAR 1º     Alteração   Art.3º ,INC V
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4960/2012   Legislação Correlata CLDF LC-833/2011   CLDF LEI-4960/2012   Legislação Correlata CLDF LC-781/2008   CLDF LEI-4960/2012   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005   CLDF LEI-4960/2012   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003   CLDF LEI-4960/2012   Legislação Correlata CLDF LC-432/2001   CLDF LEI-4960/2012   Legislação Correlata CLDF LEI-2510/1999
Indexação:	PROGRAMA DE CRÉDITO, RECUPERAÇÃO. PROGRAMA DE GOVERNO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RECUPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, PARCELAMENTO. (ICM) (ICMS) (ISS) JUROS DE MORA, REDUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MORATÓRIA. CONVÊNIO, HOMOLOGAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL.