Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 1234/1996
Projeto Origem:	PL 262/1995
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 10/30/96 NORM n. pag: 8889 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Repristina dispositivo do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-1234/1996   Legislação Correlata CLDF LEI-838/1994   CLDF LEI-1234/1996   Legislação Correlata CLDF LEI-629/1993
Indexação:	ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO, LEGISLAÇÃO, (DF).
Catalogo:	(DF), Sistema Tributario.