Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 1254/1996 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 2350/1996
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 11/11/96 NORM n. pag: 9225 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
RETI DODF 12/24/96 NORM n. pag: 10585 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7039/2021   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.79 ,INC V
    Alteração   Art.79 ,CAPUT
 
CLDF LEI-7030/2021   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996
 
    Acréscimo   Art.16 ,PAR Único
 
CLDF LEI-6993/2021   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996
 
    Acréscimo   Art.18 ,INC IV
    Acréscimo   Art.18 ,PAR 12
    Alteração   Art.18 ,PAR 3°
    Alteração   Art.19 ,INC II
 
CLDF LEI-6962/2021   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996
 
    Acréscimo   Art.18 ,INC II,ALI "j"
  A partir de 1º de janeiro de 2022
 
CLDF LEI-6962/2021   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996
 
    Acréscimo   Art.18 ,INC II,ALI "a"
    Acréscimo   Art.18 ,INC II,ALI "d"
  A partir de 1º de janeiro de 2024
 
CLDF LEI-6962/2021   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.18 ,INC II,ALI "e" e "j"
  A partir de 1º de janeiro de 2023
 
CLDF LEI-6962/2021   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.18 ,INC II,ALI "e" e "f"
  A partir de 1º de janeiro de 2022
 
CLDF LEI-6900/2021   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.65 ,INC III,CAPUT
    Alteração   Art.65 ,INC IV,CAPUT
    Alteração   Art.65 ,INC V,CAPUT
    Alteração   Art.65 ,INC VI,CAPUT
 
CLDF LEI-6431/2019   Revogação Parcial CLDF LEI-1254/1996
 
    Revogação Total   Art.2º ,PAR único,INC III,ALI "e"
    Revogação Total   Art.5º ,INC XI,ALI "e"
    Revogação Total   Art.6º ,INC IX,ALI "d"
    Revogação Total   Art.21 ,INC I,ALI "f"
  Número 5
 
CLDF LEI-6375/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996
 
    Legislação Correlata   Art.18
    Legislação Correlata   Art.64B
 
CLDF LEI-6331/2019   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996
 
    Acréscimo   Art.26A
    Alteração   Art.26
    Alteração   Art.26 ,INC I,INC II
 
CLDF LEI-6329/2019   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996
 
    Acréscimo   Art.64B
 
CLDF LEI-6253/2019   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.18 ,INC II,ALI g
    Revogação Parcial   Art.18 ,INC II,ALI h
 
CLDF LEI-5948/2017   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
  Art.1º   Acréscimo   Art.79 ,PAR 5
  Art.2º   Acréscimo   Art.20A ,PAR 6,PAR 7
 
CLDF LEI-5569/2015   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996
 
    Acréscimo   Art.18A
 
CLDF LEI-5569/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-1254/1996
 
    Revogação Total   Art.18 ,PAR 5
 
CLDF LEI-5558/2015   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996
 
    Acréscimo   Art.2º ,PAR Único,INC III,ALI e
    Acréscimo   Art.5º ,INC XI,ALI e
    Acréscimo   Art.6º ,INC IX,ALI d
    Acréscimo   Art.20A
    Acréscimo   Art.21 ,INC I,ALI f,ITE 5
 
CLDF LEI-5548/2015   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996
 
    Acréscimo   Art.18 ,INC II,ALI i
 
CLDF LEI-5548/2015   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.18 ,INC II,ALI c
 
CLDF LEI-5546/2015   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996
 
    Acréscimo   Art.2º ,PAR Único,INC IV
    Acréscimo   Art.5º ,INC XIX
    Acréscimo   Art.6º ,INC XIII
    Acréscimo   Art.21 ,PAR 5
    Acréscimo   Art.44 ,PAR 2
    Acréscimo   Art.44A
    Acréscimo   Art.46 ,PAR 3
    Acréscimo   Art.48A
    Acréscimo   Art.82
    Acréscimo   Art.83
 
CLDF LEI-5546/2015   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.18 ,INC I
    Alteração   Art.20
    Alteração   Art.21 ,INC I,ALI l
    Alteração   Art.22 ,PAR 1
    Alteração   Art.48 ,CAPUT
 
CLDF LEI-5546/2015   Renumeração CLDF LEI-1254/1996
 
    Renumeração   Art.44 ,PAR Único
 
CLDF LEI-5546/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-1254/1996
 
    Revogação Total   Art.19 ,INC IV
 
CLDF LEI-5545/2015   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996
 
    Acréscimo   Art.18 ,INC II,ALI g,ALI h
 
CLDF LEI-5545/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-1254/1996
 
    Revogação Total   Art.18 ,INC II,ALI a,ITE 4,ITE 5
 
CLDF LEI-5452/2015   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.18 ,INC II,ALI d,ITE 2
    Acréscimo   Art.18 ,INC II,ALI e,ALI f
 
CLDF LEI-5452/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-1254/1996
 
    Revogação Total   Art.11
    Revogação Total   Art.12
    Revogação Total   Art.18 ,INC II,ALI a
 
CLDF LEI-5414/2014   Legislação Relacionada CLDF LEI-1254/1996
 
    Legislação Relacionada   Art.65 ,INC V
 
CLDF LEI-5403/2014   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
  Art.1º   Alteração   Art.66 ,INC I,ALI a)
 
CLDF LEI-5215/2013   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.48 ,CAPUT
 
CLDF LEI-5099/2013   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
 
CLDF LEI-5095/2013   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.18 ,INC II
    Alteração   Art.18 ,INC II,d, 2
 
CLDF LEI-5005/2012   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996
 
 
CLDF LEI-4982/2012   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
  Art.3º   Revogação Parcial   Art.6º ,INC XI
  Art.3º   Revogação Parcial   Art.28 ,PAR 1
  Art.3º   Revogação Parcial   Art.40
  Art.3º   Revogação Parcial   Art.41
  Art.3º   Revogação Parcial   Art.42
  Art.3º   Revogação Parcial   Art.43
  Art.3º   Revogação Parcial   Art.60
    Alteração   Art.5º ,INC XVIII
    Alteração   Art.5º ,PAR 6
    Acréscimo   Art.5ºA
    Acréscimo   Art.6º ,INC XII
    Alteração   Art.18 ,INC II,ALI d,ITE 8
    Alteração   Art.28 ,INC XVI
    Acréscimo   Art.28 ,PAR 4
    Acréscimo   Art.33 ,PAR 3
    Alteração   Art.45 ,PAR ÚNICO
    Alteração   Art.47 ,INC VI
    Alteração   Art.47 ,INC VIII
    Alteração   Art.47 ,INC XXI
    Acréscimo   Art.47 ,INC XXII
    Acréscimo   Art.47 ,INC XXIII
    Acréscimo   Art.47 ,INC XXIV
    Acréscimo   Art.47 ,INC XXV
    Acréscimo   Art.47 ,INC XVI
    Acréscimo   Art.49 ,PAR 4
    Acréscimo   Art.49 ,PAR 5
    Alteração   Art.55
    Acréscimo   Art.56A
    Alteração   Art.57 ,INC I
    Acréscimo   Art.57 ,PAR ÚNICO
    Alteração   Art.62 ,INC VII
    Acréscimo   Art.62 ,PAR 1
    Acréscimo   Art.62 ,PAR 2
    Acréscimo   Art.62 ,PAR 3
    Acréscimo   Art.64 ,PAR 3
    Alteração   Art.65
    Acréscimo   Art.65A
    Alteração   Art.66
    Acréscimo   Art.66A
    Acréscimo   Art.66B
    Acréscimo   Art.66C
    Acréscimo   Art.66D
    Acréscimo   Art.66E
    Acréscimo   Art.66F
    Acréscimo   Art.66G
    Acréscimo   Art.66H
    Acréscimo   Art.66I
    Acréscimo   Art.66J
    Acréscimo   Art.66K
    Acréscimo   Art.66L
    Alteração   Art.67 ,PAR 2
 
CLDF LEI-4979/2012   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.3º ,PAR 4º
 
CLDF LEI-4878/2012   Legislação Relacionada CLDF LEI-1254/1996
 
 
CLDF LEI-4731/2011   Legislação Relacionada CLDF LEI-1254/1996
 
  Art.3º   Legislação Relacionada   Art.18
 
CLDF LEI-4720/2011   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
  Art.1º   Acréscimo   Art.18 ,PAR 5
 
CLDF LEI-4719/2011   Legislação Relacionada CLDF LEI-1254/1996
 
 
GDF DEC-31425/2010   Legislação Relacionada CLDF LEI-1254/1996
 
 
GDF DEC-31246/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996
 
 
GDF PRT-GMD-125/2010   Ressalva CLDF LEI-1254/1996
 
    Ressalva   Art.6º ,PAR 6º
 
GDF PRT-GMD-82/2010   Ressalva CLDF LEI-1254/1996
 
    Ressalva   Art.6º ,PAR 6º
 
GDF ATD-1/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996
 
 
GDF DEC-31053/2009   Ressalva CLDF LEI-1254/1996
 
 
GDF IN-13/2009   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996
 
    Legislação Correlata   Art.40
    Legislação Correlata   Art.43
 
CLDF LEI-4233/2008   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
  Art.1º ,INC 1   Acréscimo   Art.18 ,PAR 4
  Art.1º ,INC 2   Acréscimo   Art.18 ,INC 2,ALI d
 
CLDF LEI-4100/2008   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
 
CLDF LEI-4070/2007   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.34 ,PAR 4,INC 3
    Alteração   Art.35 ,PAR 2
    Alteração   Art.79 ,INC V
 
GDF DEC-26707/2006   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996
 
 
GDF DEC-26705/2006   Ressalva CLDF LEI-1254/1996
 
    Ressalva   Art.42 ,CAPUT
 
GDF DEC-26702/2006   Ressalva CLDF LEI-1254/1996
 
    Ressalva   Art.28 ,INC 1
 
CLDF LEI-3799/2006   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
 
CLDF LEI-3791/2006   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Acréscimo   Art.79 ,PAR 4
 
GDF DEC-26239/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996
 
    Legislação Correlata   Art.66 ,INC 3
 
CLDF LEI-3714/2005   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.40 ,CAPUT
    Alteração   Art.79 ,INC 5,ALI B
 
CLDF LEI-3574/2005   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.57 ,CAPUT
    Alteração   Art.60 ,CAPUT
 
CLDF LEI-3547/2005   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.67 ,CAPUT
 
CLDF LEI-3531/2005   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
 
CLDF LC-704/2005   Ressalva CLDF LEI-1254/1996
 
    Ressalva   Art.37 ,INC 2
 
GDF DEC-25473/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996
 
 
CLDF LEI-3489/2004   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
 
CLDF LEI-3485/2004   Ressalva CLDF LEI-1254/1996
 
 
CLDF LEI-3467/2004   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Acréscimo   Art.48 ,PAR 5
 
GDF DEC-24055/2003   Regulamentação Parcial CLDF LEI-1254/1996
  Identificação automática
 
    Regulamentação Total   Art.76
 
GDF DEC-24055/2003   Revogação Parcial CLDF LEI-1254/1996
 
 
CLDF LEI-3273/2003   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.18 ,PAR 00003
    Alteração   Art.35 ,INC 05
 
CLDF LEI-3247/2003   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.5º ,PAR 00006
 
CLDF LEI-3202/2003   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
 
CLDF LEI-3196/2003   Ressalva CLDF LEI-1254/1996
 
 
CLDF LEI-3168/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996
 
 
CLDF LEI-3168/2003   Suspensão CLDF LEI-1254/1996
 
    Suspensão   Art.37 ,PAR 00004
 
CLDF LEI-3135/2003   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Acréscimo   Art.18 ,INC 02,ALI D
 
CLDF LEI-3123/2003   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.2º ,PAR ÚNICO
    Alteração   Art.5º
    Alteração   Art.6º
    Alteração   Art.8º
    Alteração   Art.18 ,INC 01
    Alteração   Art.21 ,INC 01
    Alteração   Art.22
    Alteração   Art.24
    Acréscimo   Art.37 ,PAR 00004
    Alteração   Art.46
    Alteração   Art.79 ,INC 05
 
GDF DEC-23178/2002   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996
  Identificação automática
 
    Legislação Correlata   Art.37 ,PAR 00003
 
CLDF LEI-3028/2002   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Acréscimo   Art.18 ,ITE XV,INC 02,ALI D
 
CLDF LEI-2943/2002   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Acréscimo   Art.18 ,INC 02,ALI D
 
CLDF LEI-2736/2001   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.8º
 
CLDF LEI-2651/2000   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.21
    Alteração   Art.33
    Alteração   Art.34
    Alteração   Art.35
    Alteração   Art.38
    Alteração   Art.46
    Alteração   Art.79
 
GDF DEC-20322/1999   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996
  Identificação automática
 
 
CLDF LEI-2498/1999   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.18
 
CLDF LEI-2381/1999   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.37 ,INC 02
    Acréscimo   Art.37 ,PAR 00003
 
GDF DEC-19735/1998   Regulamentação CLDF LEI-1254/1996
  Identificação automática
 
    Regulamentação   Art.76
 
CLDF LEI-1921/1998   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.49 ,PAR 00003
 
CLDF LEI-1915/1998   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Alteração   Art.18 ,INC 02,ALI A
    Acréscimo   Art.18 ,INC 02,ALI C
 
GDF DEC-18955/1997   Regulamentação CLDF LEI-1254/1996
  Identificação automática
 
 
GDF DEC-18740/1997   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996
  Identificação automática
 
 
GDF DEC-18726/1997   Regulamentação CLDF LEI-1254/1996
  Identificação automática
 
 
GDF DEC-18670/1997   Regulamentação CLDF LEI-1254/1996
  Identificação automática
 
 
GDF DEC-18642/1997   Regulamentação CLDF LEI-1254/1996
  Identificação automática
 
    Regulamentação   Art.60
 
GDF DEC-18463/1997   Regulamentação CLDF LEI-1254/1996
  Identificação automática
 
 
GDF DEC-18155/1997   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996
  Identificação automática
 
 
GDF DEC-18122/1997   Regulamentação CLDF LEI-1254/1996
  Identificação automática
 
 
GDF DEC-18107/1997   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996
  Identificação automática
 
 
CLDF LEI-1798/1997   Alteração CLDF LEI-1254/1996
 
    Acréscimo   Art.18 ,INC 02,ALI D
 
CLDF PRT-GMD-520/1997   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996
  Identificação automática
 
 
CLDF PRT-GMD-147/1997   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996
  Identificação automática
 
 
GDF PRT-GMD-147/1997   Legislação Relacionada CLDF LEI-1254/1996
 
 
GDF DEC-17894/1996   Regulamentação Total CLDF LEI-1254/1996
  Identificação automática
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-1254/1996   Legislação Correlata SEN LEI-7/1988
 
Indexação: NORMAS, APLICAÇÃO, (ICMS), (DF). NORMAS, (ICMS), (DF), INCIDENCIA, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, OCORRENCIA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, CREDITO FISCAL, APURAÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTARIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE, CADASTRO FISCAL, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, IRREGULARIDADE, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
 
Catalogo: (DF), Tributos.