Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 13/1996
 
Projeto Origem: PELO 4/1995
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 12/19/96 NORM n. pag: 10455 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 1/15/97 NORM n. pag: 2 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 329 da Lei Orgânica do Distrito Federal, estabelecendo prazo para concessão de título de domínio de bens imóveis.
 
Autoria:

















 
Tema: Assuntos Fundiários
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-13/1996   Alteração CLDF LODF-0/1993
    Alteração   Art.329 ,INC 03
 
CLDF ELO-13/1996   Inconstitucionalidade CLDF LODF-0/1993
    Inconstitucionalidade   Art.329
  ADI nº 2004002005841-9-TJDFT, DJ, de 01/06/2009.
 
Indexação: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, (DF), FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, TITULO DE DOMINIO, BENS IMOVEIS.
 
Catalogo: (DF), Lei Organica.