Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 1351/1996
 
Projeto Origem: PL 2541/1996
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 12/30/96 NORM n. pag: 10693 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Aprova a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal, para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, no exercício de 1997, altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Mobilidade
Tributos/ Orçamento
Transporte
Fiscalização
 
Observação/Nomes: A nova redação dada ao art. 5º da lei n. 7.431, de 17/12/1985, dada por esta Lei tem efeitos a partir da publicação - DODF de 30/12/1996.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-1351/1996   Alteração FED LF-7431/1985
    Acréscimo   Art.1º ,PAR 9,PAR 11
    Alteração   Art.5º
 
Indexação: APROVAÇÃO, PAUTA, VALOR VENAL, VEICULO AUTOMOTOR, (DF), LANÇAMENTO, (IPVA), TRIBUTOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COBRANÇA, (IPVA), TRIBUTOS, (DF), VEICULO AUTOMOTOR, VITIMA, ROUBO, FURTO, SINISTRO.
 
Catalogo: (DF), Tributos.