Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 1362/1996
Projeto Origem:	PL 681/1995
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/31/96 NORM n. pag: 10783 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal PVPR DCL 4/10/97 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa PVPR DODF 4/10/97 NORM n. 68 pag: 2516 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Concede à Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e de Taxa de Limpeza Pública TLP, remissão dos débitos relativos a estes tributos e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO CLÁUDIO MONTEIRO
Tema:	Meio Ambiente Habitação Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Esta lei isenta, em seu artigo terceiro, o pagamento de IPTU e TLP aos aposentados ou pensionistas maiores de 65 anos proprietarios de imoveis situados em cidade satelite.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-1362/1996       Revogação Total   Art.3º   CLDF LEI-5593/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-1362/1996       Revogação Total   Art.1º   CLDF LEI-3798/2006   Alteração CLDF LEI-1362/1996     CLDF LEI-2174/1998   Legislação Correlata CLDF LEI-1362/1996       Legislação Correlata   Art.3º
Indexação:	CONCESSÃO, IMOVEL, BENS PATRIMONIAIS, (TERRACAP), ISENÇÃO, (IPTU), TAXA DE LIXO, TRIBUTOS, (DF), FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, DESTINAÇÃO, PRESERVAÇÃO, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, (PRODECON-DF), PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, (PADES), ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CESSÃO, ENTIDADE. ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPTU), (TLP), IMOVEL RESIDENCIAL, TITULAR, PROPRIETARIO, IDOSO, APOSENTADO, PENSIONISTA, UTILIZAÇÃO, RESIDENCIA, HABITAÇÃO, CIDADE SATELITE, (DF).
Catalogo:	(DF), Tributos.