Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5013/2013
Projeto Origem:	PL 1111/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBV DCL 03/01/13 NORM n. 2 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 10/01/13 NORM n. 8 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera dispositivos da Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009, que Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Servidor Público Gestão Pública
Observação/Nomes:	Art. 4º - Autoriza a incorporação da diferença decorrente da conversão salarial pela Unidade Real de Valor - URV, no percentual de 11,98% nos vencimentos dos cargos efetivos e nas parcelas remuneratórias dos cargos de natureza especial em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Cita a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF). Inclui Anexo Único.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5196/2013   Revogação Total CLDF LEI-5013/2013
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5013/2013   Alteração CLDF LEI-4356/2009   Art.3º ,CAPUT   Alteração   Art.36 ,CAPUT   CLDF LEI-5013/2013   Ressalva CLDF LEI-3166/2003   Art.2º ,CAPUT   Ressalva   Art.2º ,CAPUT     Ressalva   Art.3º ,CAPUT   CLDF LEI-5013/2013   Legislação Relacionada CLDF LEI-1864/1998
Indexação:	SERVIDOR, (TCDF), PLANO DE CARREIRA, PLANO DE CARGOS E SALÁRIO. SERVIÇOS AUXILIARES. SERVIDOR, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO. CARGO PÚBLICO. CARGO DE CARREIRA. CARGO EFETIVO. CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. QUADRO DE PESSOAL, (TCDF).