Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	RES 261/2013
Projeto Origem:	PR 53/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 04/01/13 NORM n. 3 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa REPU DCL 15/01/13 NORM n. 10 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa REPU DCL 16/01/13 NORM n. 11 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Insere dispositivos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para criar a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADA ELIANA PEDROSA DEPUTADO CHICO LEITE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO AYLTON GOMES DEPUTADO EVANDRO GARLA DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA DEPUTADA LILIANE RORIZ DEPUTADO PATRÍCIO DEPUTADO DR. MICHEL DEPUTADO OLAIR FRANCISCO DEPUTADO JOE VALLE DEPUTADA LUZIA DE PAULA DEPUTADO CHICO VIGILANTE DEPUTADA CELINA LEÃO DEPUTADA ARLETE SAMPAIO DEPUTADO WASNY DE ROURE DEPUTADO BENEDITO DOMINGOS DEPUTADO AGACIEL MAIA DEPUTADO PAULO RORIZ DEPUTADO WASHINGTON MESQUITA DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES DEPUTADO DR. CHARLES DEPUTADO RONEY NEMER
Observação/Nomes:	Caderno de Responsabilidade Ativa - art. 69-C, par. 2º Arts. 3º e 4º tratam da estrutura organizacional e quadro funcional. Distrito Federal (Brasil). Câmara Legislativa. Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. Distrito Federal (Brasil). Cãmara Legislativa. Assessoria Especial de Fiscalização e Controle (ASFICO). Unidade de Controle Externo (UCE).
Vide normas mais antigas:	CLDF RES-261/2013   Alteração CLDF RES-167/2000     Acréscimo   Art.58 ,INC X     Acréscimo   Art.69C
Indexação:	Comissão permanente, criação, competência, (CLDF). Programa de governo, controle financeiro. Execução orçamentária, viabilidade, compatibilidade. Políticas públicas, acompanhamento. (ASFICO), (CLDF). Gestão pública, acompanhamento. Gestão pública, transparência. Acesso à informação, política. Participação social.