Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: RES 262/2013
 
Projeto Origem: PR 24/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 2/22/13 NORM n. 35 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Acrescenta o Capítulo V ao Título III do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADA REJANE PITANGA
 
Observação/Nomes: Distrito Federal (Brasil). Câmara Legislativa. Procuradoria Especial da Mulher.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF RES-310/2019   Legislação Correlata CLDF RES-262/2013
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF RES-262/2013   Acréscimo CLDF RES-167/2000
    Acréscimo   Art.98A
    Acréscimo   Art.98B
    Acréscimo   Art.98C
 
Indexação: Regimento interno, (CLDF), alteração. Procuradoria especial da mulher, (CLDF). Deputada distrital, procuradora, atribuições. Violência contra a mulher, denúncia. Assistência à mulher. Discriminação sexual. Oportunidade, igualdade. Programa de governo.