Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LC-17/1997
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Veto Rejeitado |
CLDF LC-17/1997
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Identificação automática - DODF 26 12 1997 010813 1 |
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Veto Rejeitado |
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Art.19 ,PAR 00001 |
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CLDF LC-17/1997
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Veto Rejeitado |
CLDF LC-17/1997
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Identificação automática - DODF 14 03 1997 001761 2 |
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Veto Rejeitado |
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Art.19 ,PAR 00005 |
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Veto Rejeitado |
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Art.22 ,INC 05 |
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Veto Rejeitado |
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Art.22 ,INC 06 |
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Veto Rejeitado |
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Art.31 ,PAR 00006 |
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Veto Rejeitado |
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Art.78 |
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Indexação: |
APROVAÇÃO, (PDOT), PLANO DIRETOR, GESTÃO, CIDADE, TERRITORIO, (DF), OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PROPRIEDADE URBANA, PROPRIEDADE RURAL, IMOVEL RURAL, IMOVEL URBANO, GARANTIA, BEM ESTAR SOCIAL, POPULAÇÃO, POLITICA, DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO URBANO, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, PARCELAMENTO, LOTE, LOTEAMENTO, SOLO, URBANIZAÇÃO, ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTO, ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICAÇÃO, TRANSPORTE, SISTEMA VIARIO, POLITICA HABITACIONAL, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA.
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