Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4968/2012
Projeto Origem:	PL 1090/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/22/12 NORM n. 236 pag: 37 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a regularização fundiária de unidade imobiliária ocupada por associação ou entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Assuntos Fundiários
Observação/Nomes:	Inclui anexos.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6888/2021   Revogação Total CLDF LEI-4968/2012     CLDF LEI-6248/2018   Alteração CLDF LEI-4968/2012       Alteração   Art.5º ,CAPUT     Alteração   Art.5º ,INC I a IV     Revogação Parcial   Art.5º ,INC V     Revogação Parcial   Art.5º ,PAR Único     Acréscimo   Art.5º ,PAR 1º a 3º     Acréscimo   Art.5ºA     Alteração   Art.6º ,INC I e II     Revogação Parcial   Art.6º ,INC III e IV     Alteração   Art.8º ,CAPUT     Alteração   Art.8º ,PAR 1º e 2º     Acréscimo   Art.8º ,INC I e II     Acréscimo   Art.8º ,PAR 3º a 8º     Acréscimo   Art.8ºA     Acréscimo   Art.10A     Alteração   Art.11     Revogação Parcial   Art.4º ,PAR 2º e 3º
Indexação:	POLÍTICA FUNDIÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.