Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4969/2012
 
Projeto Origem: PL 1091/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/22/12 NORM n. 236 pag: 37 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011, que Suspende a exigibilidade e concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Comércio e Serviços
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4969/2012   Alteração CLDF LEI-4732/2011
    Alteração   Art.1º ,PAR 3
    Alteração   Art.2º ,PAR 2
 
Indexação: (ICMS). EXIGIBILIDADE, SUSPENSÃO. REMISSÃO DE DÉBITOS, CONCESSÃO.