Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 4969/2012
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Projeto Origem: |
PL 1091/2012
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
11/22/12 |
NORM
n. 236
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pag: 37 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011, que Suspende a exigibilidade e concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
Comércio e Serviços
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LEI-4969/2012
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Alteração |
CLDF LEI-4732/2011
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Alteração |
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Art.1º ,PAR 3 |
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Alteração |
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Art.2º ,PAR 2 |
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Indexação: |
(ICMS).
EXIGIBILIDADE, SUSPENSÃO.
REMISSÃO DE DÉBITOS, CONCESSÃO.
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