Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 62/2013 (Emenda à Lei Orgânica)
 
Projeto Origem: PELO 4/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 3/26/13 SUPL n. 57 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 4/1/13 NORM n. 66 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre o comparecimento periódico dos Secretários de Estado e dirigentes da administração pública direta e indireta do Distrito Federal à Câmara Legislativa.
 
Autoria: DEPUTADO CHICO LEITE
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-62/2013   Acréscimo CLDF LODF-0/1993
    Acréscimo   Art.60 ,PAR 4
 
Indexação: SECRETÁRIO DE ESTADO, COMPARECIMENTO, (CLDF). GESTOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPARECIMENTO, (CLDF).