Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	ELO 64/2013 (Emenda à Lei Orgânica)
Projeto Origem:	PELO 37/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 3/26/13 SUPL n. 57 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 4/1/13 NORM n. 66 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Servidor Público Gestão Pública
Observação/Nomes:	DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ( DETRAN DF). SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Vide normas mais antigas:	CLDF ELO-64/2013   Alteração CLDF LODF-0/1993     Alteração   Art.100 ,INC XXVII     Alteração   Art.124A ,CAPUT     Alteração   Art.124A ,PAR 1     Revogação Total   Art.124A ,PAR 2
Indexação:	SERVIDOR, EXONERAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL. (DETRAN)(DF), COMPETÊNCIAS. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, TAXAS.