Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	ELO 63/2013 (Emenda à Lei Orgânica)
Projeto Origem:	PELO 17/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 3/27/13 NORM n. 58 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 4/1/13 NORM n. 66 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera o art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 53, de 26 de novembro de 2008, que Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 205 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO DR. MICHEL DEPUTADO AYLTON GOMES DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES DEPUTADO EVANDRO GARLA DEPUTADO JOE VALLE DEPUTADA LUZIA DE PAULA DEPUTADO OLAIR FRANCISCO DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Tema:	Saúde Servidor Público
Vide normas mais antigas:	CLDF ELO-63/2013   Alteração CLDF ELO-53/2008     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,PAR 1     Revogação Parcial   Art.2º ,PAR 2   CLDF ELO-63/2013   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993     Legislação Correlata   Art.205 ,PAR 1
Indexação:	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ENDEMIA, COMBATE, AGENTE. CONCURSO PÚBLICO.