Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 861/2013
Projeto Origem:	PLC 45/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/13/13 NORM n. 52 pag: 5 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte PAE e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Esporte e Lazer Social
Observação/Nomes:	Programa de Apoio ao Esporte (PAE). Secretaria de Estado de Esporte. Secretatia de Estado de Fazenda (SEFAZ). Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer (CONFAE). Associação dos Representantes do Esporte para Pessoas com Deficiência. Fundo de Apoio ao Esporte (FAE). Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (SEPLAN). Secretaria de Estado de Educação. Coordenação de Educação física e Desporto Escolar.
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-861/2013   Alteração CLDF LC-326/2000   Art.3º ,CAPUT   Revogação Total   Art.6º ,PAR 4º
Indexação:	ESPORTE, APOIO, PROGRAMA, ALTERAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ESPORTE, FUNDO DE APOIO. ESPORTE, PROJETO, INCENTIVO. PRATICA ESPORTIVA, DESENVOLVIMENTO, PROMOÇÃO. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, MEMBROS.