Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 862/2013
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Projeto Origem: |
PLC 56/2012
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
26/03/13 |
NORM
n. 62
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
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Autoria: |
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Tema: |
Saúde
Servidor Público
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LC-862/2013
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Alteração |
CLDF LC-840/2011
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Art.1º ,CAPUT |
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Alteração |
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Art.134 ,CAPUT |
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Indexação: |
SERVIDOR, REGIME JURÍDICO ÚNICO, (DF), ALTERAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL.
SERVIDOR, LICENÇA.
CÔNJUGE, DOENÇA, COMPROVAÇÃO.
PARENTE, DOENÇA, COMPROVAÇÃO.
JUNTA MÉDICA.
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