Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 862/2013 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 56/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/26/13 NORM n. 62 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-862/2013   Alteração CLDF LC-840/2011
  Art.1º ,CAPUT   Alteração   Art.134 ,CAPUT
 
Indexação: SERVIDOR, REGIME JURÍDICO ÚNICO, (DF), ALTERAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL. SERVIDOR, LICENÇA. CÔNJUGE, DOENÇA, COMPROVAÇÃO. PARENTE, DOENÇA, COMPROVAÇÃO. JUNTA MÉDICA.