Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 862/2013
Projeto Origem:	PLC 56/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 26/03/13 NORM n. 62 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Autoria:
Tema:	Saúde Servidor Público
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-862/2013   Alteração CLDF LC-840/2011   Art.1º ,CAPUT   Alteração   Art.134 ,CAPUT
Indexação:	SERVIDOR, REGIME JURÍDICO ÚNICO, (DF), ALTERAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL. SERVIDOR, LICENÇA. CÔNJUGE, DOENÇA, COMPROVAÇÃO. PARENTE, DOENÇA, COMPROVAÇÃO. JUNTA MÉDICA.