Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5005/2012
Projeto Origem:	PL 1252/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 26/12/12 NORM n. 260 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS aos contribuintes passíveis de enquadramento nos termos da Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011.
Autoria:
Tema:	Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços
Vide normas mais recentes:	CLDF DL-2372/2022   Prorrogação CLDF LEI-5005/2012     CLDF LEI-6766/2020   Revogação Parcial CLDF LEI-5005/2012       Revogação Total   Art.3º ,INC V,ALI "a"   CLDF LEI-6375/2019   Alteração CLDF LEI-5005/2012       Alteração   Art.3º ,INC I e V     Acréscimo   Art.3º ,INC V,ALI "a" e "b"     Acréscimo   Art.3º ,PAR 12     Acréscimo   Art.8º ,PAR 8   CLDF LEI-6062/2017   Alteração CLDF LEI-5005/2012       Acréscimo   Art.9º ,PAR 2     Renumeração   Art.9º ,PAR único   CLDF LEI-5214/2013   Alteração CLDF LEI-5005/2012       Alteração   Art.2º ,PAR 3º,PAR 4º,PAR 5º,PAR 6º,PAR 7º     Alteração   Art.3º ,PAR 1º,PAR 4º,INC I,ALI d     Alteração   Art.3º ,PAR 9º,PAR 10,PAR 11     Alteração   Art.4º     Alteração   Art.5º ,CAPUT ,INC II,INC III,INC IV     Alteração   Art.8º ,INC VI,INC VII     Alteração   Art.8º ,PAR 3º,PAR 4º     Alteração   Art.9º ,PAR ÚNICO     Alteração   Art.10   CLDF LEI-5214/2013   Revogação Parcial CLDF LEI-5005/2012       Revogação Parcial   Art.3º ,PAR 6º     Revogação Parcial   Art.4º ,PAR 1º,PAR 2º,PAR 3º     Revogação Parcial   Art.6º     Revogação Parcial   Art.7º   CLDF LEI-5099/2013   Legislação Correlata CLDF LEI-5005/2012
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5005/2012   Legislação Correlata CLDF LEI-4732/2011   CLDF LEI-5005/2012   Revogação Total CLDF LEI-4731/2011   CLDF LEI-5005/2012   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996
Indexação:	(ICMS), ALÍQUOTA, CÁLCULO. CONTRIBUINTE. RETROATIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO.