Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4979/2012
Projeto Origem:	PL 1164/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/5/12 NORM n. 244 pag: 22 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4979/2012   Alteração CLDF LEI-4960/2012     Alteração   Art.2º ,PAR 1º     Alteração   Art.3º ,INC V   CLDF LEI-4979/2012   Alteração CLDF LEI-1254/1996     Alteração   Art.3º ,PAR 4º
Indexação:	(ICMS), ALTERAÇÃO, NORMAS. PAPEL, FABRICANTE. LIVRO, CADEIA PRODUTIVA. EDITORA. JORNAL. PAPEL, IMPORTADOR, EXPORTADOR. PAPEL, DISTRIBUIDOR. GRAFICA. BENEFÍCIO FISCAL, PROGRAMA, USUFRUTO, ADESÃO, PRAZO, PAGAMENTO. DÉBITO CONSOLIDADO. FIANÇA BANCÁRIA.