Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5093/2013
Projeto Origem:	PL 1417/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 4/5/13 NORM n. 70 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5093/2013   Alteração CLDF LEI-4895/2012   Art.1º   Alteração   Anexo XI Projeção de Renúncia de Natureza Tributária
Indexação:	(LDO), (2013), ALTERAÇÃO. ANISTIA FISCAL. JUROS DE MORA, REDUÇÃO. MULTA, REDUÇÃO.