Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5096/2013
Projeto Origem:	PL 1399/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/04/13 NORM n. 74 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal Recupera/DF e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Homologa o convênio ICMS n º 149,de 17/12/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1, de 7/01/2013. Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal ( SIMPLES DF). Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal (RECUPERA DF).
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-5096/2013     CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5096/2013     CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-5096/2013     CLDF LEI-5365/2014   Ressalva CLDF LEI-5096/2013     CLDF LEI-5211/2013   Legislação Relacionada CLDF LEI-5096/2013     CLDF LEI-5114/2013   Alteração CLDF LEI-5096/2013       Alteração   Art.4º ,PAR 1°
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5096/2013   Legislação Relacionada CLDF LEI-4960/2012   CLDF LEI-5096/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-833/2011   CLDF LEI-5096/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-811/2009   CLDF LEI-5096/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-781/2008   CLDF LEI-5096/2013   Legislação Relacionada CLDF LEI-3689/2005   CLDF LEI-5096/2013   Legislação Relacionada CLDF LEI-3194/2003   CLDF LEI-5096/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-432/2001   CLDF LEI-5096/2013   Ressalva CLDF LEI-2510/1999
Indexação:	PROGRAMA DE CREDITO, recuperação. PROGRAMA DE GOVERNO. Crédito tributário, recuperação, regularização. Dívida ativa. Fato gerador. (ICMS). (ISS). (IPTU). (IPVA). (ITBI). (ITCD). (TLP). Benefício fiscal. Juros, redução. Crédito tributário, parcelamento. Sonegação fiscal. Auto de infração. Juros de mora. Multa. Moratória. Crédito tributário, parcelamento. Legislação tributária. Administração fiscal.