Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4982/2012
Projeto Origem:	PL 1093/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 06/12/12 NORM n. 246 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4982/2012   Alteração CLDF LEI-1254/1996   Art.3º   Revogação Parcial   Art.6º ,INC XI   Art.3º   Revogação Parcial   Art.28 ,PAR 1   Art.3º   Revogação Parcial   Art.40   Art.3º   Revogação Parcial   Art.41   Art.3º   Revogação Parcial   Art.42   Art.3º   Revogação Parcial   Art.43   Art.3º   Revogação Parcial   Art.60     Alteração   Art.5º ,INC XVIII     Alteração   Art.5º ,PAR 6     Acréscimo   Art.5ºA     Acréscimo   Art.6º ,INC XII     Alteração   Art.18 ,INC II,ALI d,ITE 8     Alteração   Art.28 ,INC XVI     Acréscimo   Art.28 ,PAR 4     Acréscimo   Art.33 ,PAR 3     Alteração   Art.45 ,PAR ÚNICO     Alteração   Art.47 ,INC VI     Alteração   Art.47 ,INC VIII     Alteração   Art.47 ,INC XXI     Acréscimo   Art.47 ,INC XXII     Acréscimo   Art.47 ,INC XXIII     Acréscimo   Art.47 ,INC XXIV     Acréscimo   Art.47 ,INC XXV     Acréscimo   Art.47 ,INC XVI     Acréscimo   Art.49 ,PAR 4     Acréscimo   Art.49 ,PAR 5     Alteração   Art.55     Acréscimo   Art.56A     Alteração   Art.57 ,INC I     Acréscimo   Art.57 ,PAR ÚNICO     Alteração   Art.62 ,INC VII     Acréscimo   Art.62 ,PAR 1     Acréscimo   Art.62 ,PAR 2     Acréscimo   Art.62 ,PAR 3     Acréscimo   Art.64 ,PAR 3     Alteração   Art.65     Acréscimo   Art.65A     Alteração   Art.66     Acréscimo   Art.66A     Acréscimo   Art.66B     Acréscimo   Art.66C     Acréscimo   Art.66D     Acréscimo   Art.66E     Acréscimo   Art.66F     Acréscimo   Art.66G     Acréscimo   Art.66H     Acréscimo   Art.66I     Acréscimo   Art.66J     Acréscimo   Art.66K     Acréscimo   Art.66L     Alteração   Art.67 ,PAR 2
Indexação:	(ICMS), REGULAMENTO, ALTERAÇÃO.