Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 857/2012
 
Projeto Origem: PLC 51/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/12/12 NORM n. 250 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a desafetação e a ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa do Gama RA II e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Habitação
Urbanismo
 
Observação/Nomes: Região Administrativa do Gama - RA II.
Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social - FUNDHIS.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-857/2012   Legislação Correlata CLDF LC-728/2006
 
Indexação: DESAFETAÇÃO DE ÁREA. ÁREA PÚBLICA. MORADIA. BEM DOMINIAL. BEM DE USO COMUM DO POVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.