Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LC 857/2012 | ||||||||
Projeto Origem: | PLC 51/2012 | ||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a desafetação e a ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa do Gama RA II e dá outras providências. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Habitação Urbanismo |
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Observação/Nomes: |
Região Administrativa do Gama - RA II. Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social - FUNDHIS. |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
DESAFETAÇÃO DE ÁREA.
ÁREA PÚBLICA.
MORADIA.
BEM DOMINIAL.
BEM DE USO COMUM DO POVO.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. |