Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 858/2012
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Projeto Origem: |
PLC 48/2012
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/12/12 |
NORM
n. 250
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Desafeta áreas públicas de uso comum do povo no Setor Leste e no Setor Leste Industrial da Região Administrativa do Gama RA II e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Assuntos Fundiários
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Observação/Nomes: |
Região Administrativa do Gama - RA II.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
DESAFETAÇÃO DE ÁREA.
ÁREA PÚBLICA.
ÁREA DE USO COMUM.
EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO.
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