Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 858/2012
 
Projeto Origem: PLC 48/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/12/12 NORM n. 250 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Desafeta áreas públicas de uso comum do povo no Setor Leste e no Setor Leste Industrial da Região Administrativa do Gama RA II e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Assuntos Fundiários
 
Observação/Nomes: Região Administrativa do Gama - RA II.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-858/2012   Legislação Correlata CLDF LC-728/2006
 
Indexação: DESAFETAÇÃO DE ÁREA. ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE USO COMUM. EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO.