Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4990/2012
Projeto Origem:	PL 932/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 13/12/12 NORM n. 252 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Gestão Pública
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7549/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012     CLDF LEI-7487/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012     CLDF LEI-6519/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012     CLDF ATO-MD-125/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012     CLDF LEI-6432/2019   Alteração CLDF LEI-4990/2012       Alteração   Art.42   CLDF LEI-6352/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012     CLDF LEI-5802/2017   Acréscimo CLDF LEI-4990/2012     Art.1º   Acréscimo   Art.8º ,PAR Único,INC XVII   CLDF ATO-MD-75/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012     CLDF ATO-MD-57/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012     CLDF ATO-MD-47/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012       Legislação Correlata   Art.3º     Legislação Correlata   Art.7º     Legislação Correlata   Art.8º     Legislação Correlata   Art.9º ,PAR 1   CLDF ATO-MD-36/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012       Legislação Correlata   Art.7º     Legislação Correlata   Art.8º     Legislação Correlata   Art.9º   CLDF LEI-5575/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012     GDF DEC-35382/2014   Regulamentação Parcial CLDF LEI-4990/2012       Regulamentação Total   Art.42   CLDF ATO-MD-40/2014   Aplicação de Dispositivo Legal CLDF LEI-4990/2012     GDF DEC-34276/2013   Regulamentação Total CLDF LEI-4990/2012     CLDF ATO-MD-57/2013   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-4751/2012   Art.50   Revogação Parcial   Art.8º ,PAR ÚNICO   CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-4582/2011   Art.50   Revogação Parcial   Art.11   CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-4462/2010   Art.50   Revogação Parcial   Art.11   CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-4220/2008   Art.50   Revogação Parcial   Art.8º ,INC VI   CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-4081/2008   Art.50   Revogação Parcial   Art.6º ,PAR 2   CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-4020/2007   Art.50   Revogação Parcial   Art.4º ,INC XIX   CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-3959/2007   Art.50   Revogação Parcial   Art.4º   CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-3580/2005   Art.50   Revogação Parcial   Art.1º   CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-3548/2005   Art.50   Revogação Parcial   Art.1º   CLDF LEI-4990/2012   Revogação Total CLDF LEI-3276/2003   CLDF LEI-4990/2012   Alteração CLDF LEI-2545/2000     Acréscimo   Art.1º ,PAR 3     Alteração   Art.2º ,INC IV
Indexação:	LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO. INFORMAÇÃO SIGILOSA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIVULGAÇÃO.