Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4996/2012
Projeto Origem:	PL 1251/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 20/12/12 NORM n. 258 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Assuntos Fundiários Urbanismo
Observação/Nomes:	Cita a Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Estratégia de Regularização Fundiária de Interesse Social. Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS). Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios. Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano.
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-986/2021   Revogação Total CLDF LEI-4996/2012       Revogação Total   Art.1º     Revogação Total   Art.2º   CLDF LC-985/2021   Legislação Correlata CLDF LEI-4996/2012     CLDF LEI-5761/2016   Alteração CLDF LEI-4996/2012     Art.1º   Alteração   Art.3º   Art.1º   Acréscimo   Art.3º ,PAR 1,PAR 2,PAR 3,PAR 4,PAR 5,PAR 6   CLDF LEI-5559/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-4996/2012     CLDF LEI-5347/2014   Alteração CLDF LEI-4996/2012     Art.1º   Alteração   Art.7º ,CAPUT   GDF DEC-34210/2013   Regulamentação Total CLDF LEI-4996/2012
Indexação:	REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ASSENTAMENTO URBANO. POLÍTICA FUNDIÁRIA. PROGRAMA DE GOVERNO. IMÓVEL URBANO. IMÓVEL, OCUPAÇÃO. LEI ORGÂNICA, (DF). IMÓVEL, DOAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, REQUISITOS. IMÓVEL, CESSIONÁRIO. IMÓVEL, PROMITENTE COMPRADOR. POLÍTICA HABITACIONAL. PROGRAMA HABITACIONAL. POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO.