Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4997/2012
Projeto Origem:	PL 1242/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 20/12/12 NORM n. 258 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de tributos, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF). Companhia Imobiliária do Distrito Federal (TERRACAP). Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI). Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD). Taxa de Limpeza Pública (TLP).
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-4997/2012       Revogação Total   Art.1º     Revogação Total   Art.2º     Revogação Total   Art.3º   CLDF LEI-5593/2015   Alteração CLDF LEI-4997/2012       Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.3º   CLDF LEI-5287/2013   Alteração CLDF LEI-4997/2012     Art.1º   Alteração   Art.5º
Indexação:	TRIBUTOS, ISENÇAO, REMISSÃO, PRAZO. (IPTU). (IPVA). (ITBI). (ITCD). (TLP). CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXIGIBILIDADE, SUSPENSÃO, PRAZO. FATO GERADOR, PRAZO.