Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4997/2012
 
Projeto Origem: PL 1242/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/20/12 NORM n. 258 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de tributos, na forma que especifica, e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF).
Companhia Imobiliária do Distrito Federal (TERRACAP).
Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI).
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD).
Taxa de Limpeza Pública (TLP).
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-4997/2012
 
    Revogação Total   Art.1º
    Revogação Total   Art.2º
    Revogação Total   Art.3º
 
CLDF LEI-5593/2015   Alteração CLDF LEI-4997/2012
 
    Alteração   Art.1º ,CAPUT
    Alteração   Art.2º ,CAPUT
    Alteração   Art.3º
 
CLDF LEI-5287/2013   Alteração CLDF LEI-4997/2012
 
  Art.1º   Alteração   Art.5º
 
Indexação: TRIBUTOS, ISENÇAO, REMISSÃO, PRAZO. (IPTU). (IPVA). (ITBI). (ITCD). (TLP). CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXIGIBILIDADE, SUSPENSÃO, PRAZO. FATO GERADOR, PRAZO.