Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 864/2013
 
Projeto Origem: PLC 65/2013
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 4/30/13 NORM n. 88 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008, que Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul SHCS, na Região Administrativa de Brasília RA I, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Gestão Pública
 
Observação/Nomes: Setor de Habitações Coletivas Sul (SHCS).
Região Administrativa de Brasília (RA I).
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-864/2013   Alteração CLDF LC-766/2008
    Alteração   Art.24 ,CAPUT
 
Indexação: OCUPAÇÃO DO SOLO. USO DO SOLO. COMÉRCIO LOCAL, ASA SUL. ÁREA PÚBLICA, OCUPAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ADEQUAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL.