Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5108/2013 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1474/2013
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/21/13 NORM n. 104 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Fixa os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos civis do Poder Executivo e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5108/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-840/2011
 
Indexação: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, VALOR. SERVIDOR, BENEFÍCIO.