Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5108/2013 (Lei)
Projeto Origem:	PL 1474/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 5/21/13 NORM n. 104 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Fixa os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos civis do Poder Executivo e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5108/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-840/2011
Indexação:	AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, VALOR. SERVIDOR, BENEFÍCIO.