Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: CLDF ATO-MD-52/2013 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 6/4/13 NORM n. 102 pag: 5 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Regulamenta os artigos 25 e 26 da Lei Distrital nº 4.611, de 09 de agosto de 2011, que dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplicado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ATO-MD-52/2013   Regulamentação Parcial CLDF LEI-4611/2011
    Regulamentação   Art.25
    Regulamentação   Art.26
 
Indexação: Microempresa, regulamentação, (CLDF). Microempreendedor, (DF). Estatuto da microempresa. Pequena empresa, estatuto. Alvará de funcionamento. Sociedade de economia mista. Administração pública direta. Empresa de pequeno porte. Cadastro, unificação. Regime tributário. Incentivo fiscal. Inovação tecnológica.