Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-MD-52/2013
(Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DCL |
6/4/13 |
NORM
n. 102
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pag: 5 |
col: 2 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Regulamenta os artigos 25 e 26 da Lei Distrital nº 4.611, de 09 de agosto de 2011, que dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplicado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, e dá outras providências.
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF ATO-MD-52/2013
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Regulamentação Parcial |
CLDF LEI-4611/2011
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Regulamentação |
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Art.25 |
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Regulamentação |
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Art.26 |
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Indexação: |
Microempresa, regulamentação, (CLDF).
Microempreendedor, (DF).
Estatuto da microempresa.
Pequena empresa, estatuto.
Alvará de funcionamento.
Sociedade de economia mista.
Administração pública direta.
Empresa de pequeno porte.
Cadastro, unificação.
Regime tributário.
Incentivo fiscal.
Inovação tecnológica.
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