Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5022/2013
Projeto Origem:	PL 1083/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 05/02/13 NORM n. 28 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 06/02/13 NORM n. 29 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança EIV e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Urbanismo
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6744/2020   Revogação Total CLDF LEI-5022/2013     CLDF LEI-5632/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-5022/2013       Legislação Correlata   Art.25 ,PAR 1
Indexação:	IMPACTO AMBIENTAL, ESTUDO PREVIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. QUALIDADE DE VIDA. PLANO URBANÍSTICO, PRESERVAÇÃO. LICENCIAMENTO URBANÍSTICO.