| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
|
Identificação: |
LEI 5114/2013
|
| |
| Projeto Origem: |
PL 1516/2013
|
| |
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
| |
|
Fonte: |
| PUBL |
DODF |
6/13/13 |
NORM
n. 121
|
pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
| |
|
Ementa: |
Altera a Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos tributários do Distrito Federal Recupera/DF e dá outras providências.
|
| |
|
Autoria: |
PODER EXECUTIVO
|
| |
|
Tema: |
Tributos/ Orçamento
|
| |
|
Observação/Nomes: |
Homologa o Convênio ICMS 34, de 11 de abril de 2013, ratificado por meio do Ato Declaratório CONFAZ nº 7, 9 de maio de 2013.
|
| |
|
Vide normas mais antigas: |
|
| |
|
Indexação: |
PROGRAMA DE CRÉDITO, RECUPERAÇÃO, NORMAS, ALTERAÇÃO.
PROGRAMA DE GOVERNO.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RECUPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, NORMAS, ALTERAÇÃO.
DÍVIDA ATIVA.
FATO GERADOR.
(ICMS).
(ISS).
(IPTU).
(IPVA).
(ITBI).
(ITCD).
(TLP).
BENEFÍCIO FISCAL.
JUROS, REDUÇÃO.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO, SONEGAÇÃO FISCAL.
AUTO DE INFRAÇÃO.
JUROS DE MORA.
MULTA, VALOR.
MORATÓRIA.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
ADMINISTRAÇÃO FISCAL.
|