Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 869/2013 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 70/2013
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/15/13 NORM n. 144 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre loteamento fechado e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios (SECORD).
Serviço de Limpeza Urbana (SLU).
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-869/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-803/2009
    Legislação Relacionada   Art.122 ,INC XI
 
CLDF LC-869/2013   Ressalva CLDF LEI-2105/1998
 
Indexação: LOTEAMENTO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. CONDOMÍNIO, REGULARIZAÇÃO. PROJETO URBANÍSTICO. SOLO URBANO, PARCELAMENTO. PERÍMETRO URBANO, DELIMITAÇÃO. CONDOMÍNIO, CONSTRUÇÃO, PROJETO, PORTARIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IMÓVEL, PROPRIETÁRIO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROGRAMA HABITACIONAL. CONDOMÍNIO, MORADOR. CONDOMÍNIO, VIGILÂNCIA. LIMPEZA URBANA. EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO. LAZER, ÁREA DE USO COMUM.