Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 869/2013
Projeto Origem:	PLC 70/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 15/07/13 NORM n. 144 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre loteamento fechado e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Urbanismo
Observação/Nomes:	Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios (SECORD). Serviço de Limpeza Urbana (SLU).
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-869/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-803/2009     Legislação Relacionada   Art.122 ,INC XI   CLDF LC-869/2013   Ressalva CLDF LEI-2105/1998
Indexação:	LOTEAMENTO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. CONDOMÍNIO, REGULARIZAÇÃO. PROJETO URBANÍSTICO. SOLO URBANO, PARCELAMENTO. PERÍMETRO URBANO, DELIMITAÇÃO. CONDOMÍNIO, CONSTRUÇÃO, PROJETO, PORTARIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IMÓVEL, PROPRIETÁRIO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROGRAMA HABITACIONAL. CONDOMÍNIO, MORADOR. CONDOMÍNIO, VIGILÂNCIA. LIMPEZA URBANA. EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO. LAZER, ÁREA DE USO COMUM.