Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5160/2013
Projeto Origem:	PL 911/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/28/13 NORM n. 179 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.
Autoria:
Tema:	Idoso Habitação Criança, Adolescente, Juventude PCD:Pessoas com Deficiência
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5160/2013   Alteração CLDF LEI-3877/2006     Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º
Indexação:	ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA. MULHER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AMBIENTE FAMILIAR. IDOSO. POLÍTICA HABITACIONAL. PLANEJAMENTO URBANO. AUDIÊNCIA PÚBLICA.